O estágio da receita pública constituído pelo ato da reparti...

O tema central da questão é o estágio da receita pública, que é parte do ciclo orçamentário das administrações públicas. Para resolver essa questão, é necessário compreender que a receita pública passa por diferentes estágios: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

A alternativa correta é a A - lançamento.

Justificativa: O lançamento é o ato administrativo que consiste em verificar a origem do crédito fiscal, determinar quem é o responsável pelo pagamento, calcular o montante devido e inscrever essa dívida no sistema. É um estágio crítico que assegura que a receita seja devidamente registrada antes de ser cobrada. O enunciado menciona a verificação do crédito fiscal e a inscrição do débito, o que corresponde ao que ocorre no lançamento.

Analisando as alternativas incorretas:

B - Arrecadação: Este é o estágio posterior ao lançamento, onde ocorre o efetivo recebimento dos valores devidos. Não envolve a verificação ou inscrição de débitos, mas sim a coleta dos valores já lançados.

C - Recolhimento: Muito semelhante à arrecadação, refere-se à entrega dos valores arrecadados ao Tesouro, mas não envolve o processo de verificação do crédito ou inscrição de débito.

D - Previsão: Este estágio ocorre no início do processo orçamentário, onde se estima quanto a administração espera arrecadar no futuro. Não envolve ainda o detalhe da identificação de devedores ou inscrição de débitos.

E - Processamento: Este termo não é um estágio clássico da receita pública como os outros listados. Embora o processamento possa ocorrer em vários estágios, não é específico para a ação descrita no enunciado.

Assim, a alternativa que efetivamente descreve o estágio onde a repartição competente verifica a procedência do crédito fiscal e inscreve o débito é a A - lançamento.

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Lei 4,320/64

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.