Em relação ao orçamento público, é correto afirmar que

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Essa questão é tem duas alternativas corretas, a letra A e E, mas a mais correta é a letra E.

A LOA poderá conter autorização para créditos adicionais suplementares e especiais, sendo que para os créditos especiais dependerá da existência de recursos (lei 4.320, art. 42º c/c art. 43º).

Caro Luiz Gustavo, reforçando o ponto da colega Lille sobre a incorretude da alternativa "a"

Art 165 §8º, CF/88: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 7° Lei 4320/64

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Art. 43 Lei 4320/64 (apenas para constar, já que o Art 7° faz referência a este)

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa (...)

a)cf art.165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.(errado)

b) Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.(errado)

c) os sistemas de acompanhamento e medição do trabalho, assim como dos resultados, são inexistentes (EXISTENTES) no orçamento-programa.(errado)

d) art 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; (errado)

BONS ESTUDOS! ;)