Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a tutela será...
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até:
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até: