Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regul...

A questão cobrou o conhecimento sobre “Penas restritivas de direito”

A – Errada. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (art. 44 § 2° do CP).

B – Errada. De acordo com o Art. 44, inc I do CP. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

C – Correta. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos (art. 44 § 2° do CP)

D – Errada. (vide comentários da letra C).

E – Errada. (vide comentários da letra C)

Gabarito, letra C

gabarito: C

Conforme o Código Penal:
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;
II - o réu não for reincidente em crime doloso;
III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
(...)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Requisitos para a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos:

a) Pena privativa de liberdade:

----> Crime doloso: máximo 4 anos;

----> Crime culposo: qualquer pena.

b) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa

c) Réu não reincidente em crime doloso (se for reincidente, o juiz ainda pode aplicar a substituição, desde que seja socialmente recomendável e a reincidência não seja pela prática do mesmo crime)

d) Culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do conado, bem como os motivos e circunstâncias do crime autorizarem

*****

Substituição de acordo com a pena

-> Até 1 ano: multa OU 1 restritiva de direitos

-> + de 1 ano: 1 restritiva de direitos e multa OU 2 restritivas de direitos

Hahaha a letra E fala em substituir UMA PPL por TRÊS PPL. Ótimo negócio essa substituição.

Vida longa e próspera, C.H.

=  – 1 ano:  1 multa OU 1 PRD.

+ 1 ano: 1 PRD + 1 Multa OU 2 PRD.

LETRA C CORRETA 

CP

  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

        I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

        II – o réu não for reincidente em crime doloso;

        III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

        § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.