A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA de...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas |
Q313412
Direito Administrativo
Texto associado
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.
Comentários
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Gabarito: ERRADO.
Decorre do Poder de Polícia, que se manifesta na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.
Decorre do Poder de Polícia, que se manifesta na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais.
ERRADA
Segundo DI PIETRO:
Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atvidade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Considera-se um meio de atuação do poder de polícia, os atos administrativos e operações materiais, de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença) e medidas repressivas (dissolução de reuniões, interdição de atividades, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.
Segundo DI PIETRO:
Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atvidade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Considera-se um meio de atuação do poder de polícia, os atos administrativos e operações materiais, de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença) e medidas repressivas (dissolução de reuniões, interdição de atividades, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei.
ERRADO
Poder de Polícia administrativa é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o exercício dos direitos individuais, em prol da harmonia social. Ele incide sobre bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O fundamento do poder de polícia é o vínculo geral que existe a Administração e os administrados, os membros da sociedade.
O poder de polícia é exteriorizado por meio das seguintes fases: ORDEM DE POLÍCIA (leis e atos normativos); CONSENTIMENTO DE POLÍCIA (licença, autorizações etc.), FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA e SANÇÃO DE POLÍCIA (multas, apreensão de mercadorias, demolição de obra irregular etc.). essas fases compõem o chamado ciclo de polícia. As três primeiras fases possuem cunho preventivo, para evitar que ocorra o ilícito. A última, caráter repressivo, para reparar ou compensar a irregularidades geradas com o descumprimento da ordem de polícia.
(FONTE: Professor Luciano oliveira)
Portanto, a assertiva se encontra errada por se tratar de multa e interdição atividades inerentes ao poder de polícia e não hierárquico.
Poder de Polícia administrativa é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar o exercício dos direitos individuais, em prol da harmonia social. Ele incide sobre bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O fundamento do poder de polícia é o vínculo geral que existe a Administração e os administrados, os membros da sociedade.
O poder de polícia é exteriorizado por meio das seguintes fases: ORDEM DE POLÍCIA (leis e atos normativos); CONSENTIMENTO DE POLÍCIA (licença, autorizações etc.), FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA e SANÇÃO DE POLÍCIA (multas, apreensão de mercadorias, demolição de obra irregular etc.). essas fases compõem o chamado ciclo de polícia. As três primeiras fases possuem cunho preventivo, para evitar que ocorra o ilícito. A última, caráter repressivo, para reparar ou compensar a irregularidades geradas com o descumprimento da ordem de polícia.
(FONTE: Professor Luciano oliveira)
Portanto, a assertiva se encontra errada por se tratar de multa e interdição atividades inerentes ao poder de polícia e não hierárquico.
Ainda tem a questão de que não há relação de hierarquia entre a Administração Direta e a Administração indireta.
Gabarito errado. Decorre do poder de polícia, onde a administração limitou o exercício de direitos individuais em benefício da coletividade.
O poder hierárquico, citado no enunciado de maneira errônea, significa que a administração distribui funções entre os órgãos, ordena e rever a atuação dos seus agentes. Ex.: A união federal distribuindo funções para o ministério da saúde.
O poder hierárquico, citado no enunciado de maneira errônea, significa que a administração distribui funções entre os órgãos, ordena e rever a atuação dos seus agentes. Ex.: A união federal distribuindo funções para o ministério da saúde.
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