Acerca das regras constitucionais de competência da Justiça ...

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos, as infrações penais e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União.

Aos juízes federais compete processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve.