A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:

A proposta de emenda tendente a abolir os símbolos do Município não será objeto de deliberação.

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias úteis.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.

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