A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física
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Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |
Q3046120
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A
possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais
da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às
demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao
processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:
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