Leia as afirmativas a seguir: I. Considera-se infração admi...
Leia as afirmativas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, é uma forma de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Marque a alternativa CORRETA:
Gab.: A
Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais):
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha):
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 e a Lei 9.605/98 dispõem, respectivamente, sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e infração administrativa ambiental.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É exatamente o que dispõe o artigo 70 da Lei 9.605/98: "Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente".
Assertiva II - Correta! É exatamente o que dispõe o artigo 7º, I, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (as duas afirmativas são verdadeiras).
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Da leitura dos itens, depreende-se que de:
- o item I trata sobre infração administrativa ambiental, regido pela Lei 9.605/98;
- e o item II trata sobre violência doméstica e familiar contra mulheres, regido pela Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha.
À análise individualizada dos itens:
I. Assertiva CORRETA. A assertiva traz exatamente o conceito de infração administrativa ambiental, que está previsto no art. 70, caput, da Lei 9.605/98: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. Assertiva CORRETA. A assertiva traz o conceito de violência física contra mulher, que está previsto no art. 7°, inciso I da Lei 11.340/06: Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
Importante destacar que o art. 7° da Lei 11.340/06 traz nos seus incisos, outras formas de violência contra a mulher e sua conceituação, além da violência física, sendo relevante conhecer os outros tipos de violência contra a mulher, como a violência psicológica, bem como seu conceito.
Seguindo o comando da questão, assinalemos a assertiva que aponta que os dois itens estão corretos.
Gabarito do professor: alternativa A.
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