No que concerne às sanções aplicáveis aos agentes públicos n...

Gabarito (D)

I. os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos; (CERTO), com fulcro na CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

E também na Lei 8.429, Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

II. no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, o mesmo não ocorrendo com terceiro beneficiário de boa-fé; (ERRADO), com fulcro na Lei 8.429, Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado; (CERTO), com fulcro na Lei 8.429, Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

IV. o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança; (CERTO), com fulcro na Lei 8.429, Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

V. apenas servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade; (ERRADO), com fulcro na Lei 8.429, Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos;

Correto, nos termos do art. 4º, LIA: Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

II. no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, o mesmo não ocorrendo com terceiro beneficiário de boa-fé;

Errado. O terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, nos termos do art. 6º, LIA: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado;

Correto, nos termos do art. 7º, LIA: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

IV. o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente está sujeito às cominações legais até o limite do valor da herança;

Correto. Trata-se de cópia literal do art. 8º, LIA: Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

V. apenas servidores públicos poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. 

Errado. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa, nos termos do art. 14, LIA: Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Portanto, apenas os itens I, III e IV estão corretos.

Gabarito: D