No que trata do Licenciamento Ambiental e do Estudo Prévio d...

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, sendo este passível de prorrogação, via solicitação e análise, até que haja a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

A Licença Única (LU) é expedida com o objetivo de regularizar um empreendimento ou atividade que está em operação, mas que não cumpriu o rito ordenado e sucessivo dos pedidos de licenciamento ambiental ou que não obteve regularidade nos prazos adequados.

A localização, construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, conforme dispuser o Conselho Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

A Licença Ambiental por Compromisso (LAC) poderá ser expedida em casos que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais e a intervenção em Áreas de Preservação Permanente, desde que definida a responsabilidade legal pelo empreendimento ou atividade.

São de responsabilidade do órgão ambiental competente todas as despesas e os custos referentes à realização do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e da audiência pública de atividades com significativo impacto ambiental.