Compete aos Municípios:I. legislar sobre assuntos de interes...
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Q1224166
Secretariado
Compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Estão corretos os itens
I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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