A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da o...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Técnico Legislativo - Arquivista |

Q2434661 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011, dispensa da obrigatoriedade de divulgação, em sítios na internet, as informações de interesse coletivo e geral, produzidas ou custodiadas por órgãos e entidades públicas, em municípios com população de até:

5.000 habitantes

10.000 habitantes

15.000 habitantes

20.000 habitantes

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[Questão inédita] Levando em consideração os conceitos da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:

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