O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada int...

ERRADA,  JUSTIFICATIVA – O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O direito tributário, por sua vez, tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo.

Fonte: Brasil. MP. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento. MTO. Edição 2014. Brasília, 2013,

p. 15.

http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_13_ADMINISTRATIVO/arquivos/DPF14_009_01.pdf

Marquei errado por outro motivo: oçamento contem a previsao de receita e a FIXAÇAO de despesas e nao a "estimativa" de despesas.

Uma das características especiais da lei orçamentária, em comparação com as demais leis ordinárias, é sua execução não obrigatória. O orçamento tem caráter apenas autorizativo, ou seja, o governo pode, ou não, executá-lo exatamente como previsto na lei orçamentária. Vale ressaltar que algumas despesas são executadas obrigatoriamente, mas não pelo fato de a LOA fixá-las; isso ocorre por conta ora de comandos constitucionais, ora de comandos legais, só que provenientes de outras leis. Acredito que o erro esteja na oração "norma legal ser aplicada integralmente".

O orçamento público não prevê receita e estima despesa, mas sim, estima receita e fixa despesa

Gabarito errado

Mesmo raciocínio do Moacir!