Julgue o item a seguir.O Habeas Data é uma garantia constitu...

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Q2546806
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista de Controle Interno |
Q2546806 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.


O Habeas Data é uma garantia constitucional que assegura o acesso às informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Visa a possibilitar a retificação de dados incorretos, mas não é usado para obter informações em geral sobre a pessoa. 

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