No Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...
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Q877999
Serviço Social
No Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
ao verificar “a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou responsáveis, a autoridade
judiciária poderá determinar, como medida cautelar