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Q1135217
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |
Q1135217 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre
Alternativas

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Trata-se de questão acerca da competência tributária dos Municípios (art. 156 da CF/88). As questões sobre este assunto geralmente cobram o conhecimento da literalidade dos dispositivos constitucionais.

Diz o art. 156 que compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
(b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);
(c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (ICMS), definidos em lei complementar (ISSQN).

Vamos às alternativas.

A) CERTO. É a competência para instituir o IPTU (art. 156, inciso I).

B) ERRADO. É a competência para instituir o ITCMD, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso I).

C) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

D) ERRADO. É a competência para instituir o IPVA, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso III).

E) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

GABARITO DO PROFESSOR: Letra A.

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Gabarito: A

Municipais:

ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos

ISS – Imposto sobre Serviços

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Estaduais:

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

GABARITO: ALTERNATIVA A

A) CORRETA:

Art. 156, CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

B) INCORRETA:

Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

C) INCORRETA:

Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

D) INCORRETA:

Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

III - propriedade de veículos automotores.  

E) INCORRETA:

Art. 155, CF/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:        

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;  

LETRA A

A) CERTO. É a competência para instituir o IPTU (art. 156, inciso I).

B) ERRADO. É a competência para instituir o ITCMD, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso I).

C) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

D) ERRADO. É a competência para instituir o IPVA, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso III).

E) ERRADO. É a competência para instituir o ICMS, pertencente aos Estados e DF (art. 155, inciso II).

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