Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa comp...

GABARITO: LETRA B

A motivação é essencial à validade de todo e qualquer ato administrativo, entendendo esta como a exposição dos motivos que levaram a Administração Pública a praticar determinado ato.

A motivação é essencial à validade de todo e qualquer ato administrativo, entendendo esta como a exposição dos motivos que levaram a Administração Pública a praticar determinado ato.

Portanto, a ausência de motivação, sem dúvida alguma, gera a nulidade do ato administrativo punitivo, não restando outra alternativa ao respeitável órgão julgador, senão determinar o arquivamento da autuação e respectiva multa.

Para ilustrar melhor a tese ora apresentada, podemos citar o brilhante jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra Curso de Direito Administrativo:

“A motivação integra a “formalização” do ato, sendo um requisito formalístico dele. É a expressão dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados (a) a regra de Direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir, e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado. Não basta, pois, em uma imensa variedade de hipóteses, apenas aludir ao dispositivo legal que o agente tomou como base para editar o ato. Na motivação aparece aquilo que o agente apresenta como “causa” do ato administrativo”.

Cabe, ainda salientar que se o Poder que diz o direito, ou seja, o Poder Judiciário, está obrigado a motivar suas decisões, que dizer da Administração Pública que, ao julgar recursos, está praticando uma função atípica.

Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como rega geral, pois os agentes administrativos não são “donos” da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta sim, senhora de tais interesses. Logo, parece óbvio que, praticado em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como “Estado Democrático de Direito”, proclamando, ainda, ter como um de seus fundamentos a “cidadania” , os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam”

Não podemos conviver com um Estado que pretende impor uma penalidade sem que se saiba o motivo pelo qual esta imposição esteja ocorrendo. Portanto, não restam dúvidas de que a decisão administrativa proferida sem motivação está desprovida de validade, devendo ser considerada nula de pleno direito.

FONTE: RECORRE MULTAS.

GABARITO - B

Motivo = Razões de fato de de direito que dão ensejo a prática do ato.

Não se confunde com MOTIVAÇÃO = Fundamentação / Exposição/ Justificativa das razões de fato e de direito que dão ensejo à prática do ato. ( Ato escrito )

A não existência de motivo ou a não adequação jurídica do mesmo implica invalidade do ato por vício de motivo.

a não existência de motivação nem sempre causará a sua nulidade, uma vez que nem todo ato administrativo necessita ser motivado. 

ACONTECE QUE A lei 9.784/99 traz como obrigatória tal motivação:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública , por isso Há ILEGALIDADE!

ATENÇÃO!

O motivo é requisito de validade do ato administrativo, enquanto que a motivação integra a forma do ato – outro requisito de validade. A ausência de motivo ou a sua ilegitimidade sempre será causa de vício no ato jurídico, gerando, obrigatoriamente, a sua invalidação, o que não acontece com a ausência de motivação. Ocorre que, quando a lei nada fala sobre a motivação ou quando expressamente a dispensa, a ausência desta não invalida o ato, porém se for exigência normativa, a não declaração tempestiva dos motivos tem como consequência ato jurídico nulo. Por fim, infere-se que a ausência de motivação não implica em dizer também em ausência de motivo, mas apenas na falta de declaração do mesmo, trata-se de coisas distintas.

Filho, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo

Paulo, Vicente e Alexandrino, Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 19º ed., rev. e atual., São Paulo: Método, 2011.

https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/31597/do-motivo-e-da-motivacao-dos-atos-administrativos-e-os-vicios-de-motivo-e-de-forma-diferenciacao-entre-motivo-e-motivacao

GAB: B

• Motivação: é a exposição dos motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a Administração deve demonstrar a prática da infração. Integra o conceito de forma; a sua ausência gera nulidade do ato.

• Motivo: pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato; inconfundível com motivação (exposição dos motivos).

FONTE: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 31. ed. Forense, 2018. p.290.

Questão ótima, muito bem elaborada.

Vício na motivação - ato nulo; só cabe convalidação em vícios na COMPETÊNCIA e FORMA