A respeito do orçamento público e da atuação do governo nas ...

Vamos analisar a questão sobre o conceito de progressividade no contexto das finanças públicas e sua relação com os princípios da tributação.

O tema central da questão é a progressividade dos tributos, um conceito fundamental na teoria da tributação. A progressividade está relacionada à capacidade contributiva, um princípio constitucional que assegura que as pessoas contribuam para os tributos de acordo com sua capacidade econômica. Este princípio está previsto no artigo 145, §1º da Constituição Federal, que estabelece que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Portanto, dizer que a progressividade não está submetida aos princípios elementares da teoria da tributação está incorreto. A progressividade é, de fato, uma aplicação direta do princípio da capacidade contributiva, que é um dos pilares da teoria da tributação.

Exemplo prático: Considere o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), que é progressivo. Ou seja, quanto maior a renda do contribuinte, maior a alíquota aplicada. Isso reflete a ideia de que aqueles com maior capacidade econômica devem contribuir mais, respeitando assim o princípio da capacidade contributiva.

Justificativa para a alternativa correta: A alternativa correta é "Errado" (E) porque a progressividade é, sim, submetida aos princípios da teoria da tributação. A questão sugere, de forma equivocada, que a progressividade está dissociada desses princípios, o que contraria a previsão constitucional e a prática tributária.

Análise da alternativa incorreta: A opção "Certo" (C) estaria incorreta porque afirmaria que a progressividade não se subordina aos princípios de tributação, o que não é verdade. Isso demonstraria uma compreensão errada da relação entre progressividade e capacidade contributiva.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre que uma questão sugerir que um conceito tributário está isolado dos princípios constitucionais, desconfie e procure a base legal que vincula o conceito aos princípios fundamentais.

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PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA 

Trata-se de um princípio que consagra o aumento da carga tributária pela majoração da alíquota, na medida em que há aumento da base de cálculo. A progressividade tributária busca a realização da justiça fiscal, estando, portanto, intimamente ligada aos princípios da capacidade contributiva e isonomia. Aplica-se ao Imposto de Renda, ao Imposto Territorial Rural, ao Imposto Predial Territorial Urbano, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e, segundo o Supremo Tribunal Federal, também às taxas. Infelizmente, a previsão de apenas duas alíquotas (15% e 27,5%) para o Imposto de Renda no Brasil, fere a progressividade. Cumpre ressaltar que o Princípio da Progressividade não pode ser adotado de forma desmedida, a ponto de ferir a vedação constitucional ao tributo de caráter confiscatório.

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

O Princípio da Progressividade é um princípio do direito tributário que estabelece que os impostos devem onerar mais aquele que detiver maior riqueza tributária. No Brasil, está descrito na Constituição Federal de 1988 da seguinte forma: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."

Fonte: Wikipedia (http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_progressividade)

Isso não é AFO...

Nem sei se é culpa do QC a classificação dessa questão em Administração Pública. As BANCAS fazem essa salada... É fogo.