A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do
Controle Externo. Sobre essa temática avalie as
assertivas apresentadas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária, pelo
Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal
emprego dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
II. O Poder Executivo, anualmente, prestará
contas ao Poder Legislativo, no prazo
estabelecido nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios.
III. As contas do Poder Executivo devem ser
submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer
prévio do Tribunal de Contas.
IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de
Contas ou órgão equivalente, a Câmara de
Vereadores poderá designar peritos
contadores para verificarem as contas do
prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do
Controle Externo. Sobre essa temática avalie as
assertivas apresentadas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária, pelo
Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e legal
emprego dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
II. O Poder Executivo, anualmente, prestará
contas ao Poder Legislativo, no prazo
estabelecido nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios.
III. As contas do Poder Executivo devem ser
submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer
prévio do Tribunal de Contas.
IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de
Contas ou órgão equivalente, a Câmara de
Vereadores poderá designar peritos
contadores para verificarem as contas do
prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Somente as assertivas I e III estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as assertivas II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as assertivas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as assertivas estão corretas.

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Alternativa [B] Somente as assertivas II e IV estão corretas. Fala pessoal! Tudo beleza com vocês? Professor Jetro
Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o controle da execução orçamentária pelo Controle Externo segundo a Lei n.º 4.320/64. Segundo os arts. 81 e 82 da referida lei: Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.Agora, vamos aos itens!I - Falso. O controle da execução orçamentária no âmbito do controle externo é feito pelo Poder Legislativo (e não pelo Poder Judiciário).II - Verdadeiro. Conforme o caput do art. 82.III - Falso. Segundo o parágrafo primeiro do art. 82 da Lei n.º 4.320, o parecer prévio do Tribunal de Contas é obrigatório. IV - Verdadeiro. Conforme parágrafo segundo do art. 82 da Lei n.º 4.320.Portanto, apenas os itens II e IV são corretos. Gabarito do Professor: Letra B.

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