A Lei n° 8.666/93 considera contrato “todo e qualquer ajust...

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Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Assistente Técnico - v |

Q2853504 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93 considera contrato “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Nesse sentido, a lei especifica as cláusulas necessárias que devem constar em todo contrato. Assinale a opção que consta somente cláusulas necessárias.

O preço e as condições de pagamento, definição de data para a contratada apresentar os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, e a legislação aplicável à execução do contrato, especialmente aos casos omissos, e a relação pessoal e equipamentos a serem utilizados.

O objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis, os valores das multas e o detalhamento das instalações a serem utilizadas na prestações dos serviços.

A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite, à proposta do licitante vencedor e às propostas dos demais licitantes, bem como a sua relação discriminada.

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