Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administraçã...

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Q392609

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392609 Direito Administrativo

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.

impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.

pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

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