Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de des...

A alternativa correta é Errado.

Vamos entender o tema central da questão: trata-se da obrigatoriedade da elaboração do plano diretor pelos municípios, especialmente em relação a empreendimentos com impacto ambiental significativo. Essa questão é baseada no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano sustentável.

Resumo teórico: O plano diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Segundo o artigo 41 do Estatuto da Cidade, a elaboração do plano diretor é obrigatória para municípios que:

• têm mais de 20 mil habitantes;
• fazem parte de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;
• integram áreas de especial interesse turístico;
• estejam inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional (não municipal, conforme a questão sugere).

No contexto da questão, o erro está na afirmação de que a exigência do plano diretor se aplica a áreas de impacto ambiental de âmbito exclusivamente municipal. A legislação menciona impactos regionais ou nacionais, não limitados ao município.

Justificativa para a alternativa correta: A questão afirma incorretamente que a exigência do plano diretor se deve a impactos exclusivamente municipais. O Estatuto da Cidade não prevê tal exigência para impactos somente municipais, mas sim para impactos com relevância regional ou nacional.

Análise das alternativas:

Errado: A alternativa está correta ao apontar o erro na afirmativa. A legislação não exige o plano diretor considerando apenas o impacto ambiental de âmbito municipal.

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LEI 10.257

Art. 41.O plano diretor é obrigatório para cidades:

I – com mais de vinte mil habitantes;

II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III – onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal;

IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. 

Âmbito regional ou nacional