A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anul...
A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio
A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio