A Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, vis...
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Q860192
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741/2003, que
institui o Estatuto do Idoso, visa regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual
ou superior a: