Conforme o Estatuto do Idoso é assegurada a reserva, para os...

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Q1813095 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Conforme o Estatuto do Idoso é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso em qual percentual:
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