A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e,...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q2258718 Direito Administrativo

A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e, dispensada a licitação, doou um imóvel para uma entidade também integrante da Administração Pública. Algum tempo depois, cessaram as razões que justificaram a sua doação e, portanto, o imóvel doado

só poderá retornar ao patrimônio da doadora se houver acordo com a donatária.

poderá ser alienado livremente pela entidade donatária.

continua a pertencer à donatária, mas não poderá ser alienado sem anuência da doadora.

reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

voltará a pertencer à doadora, porque a cessação das razões da doação torna este ato nulo de pleno direito.

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No tocante à novel Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a temática das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta.
É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a execução do projeto, qualquer que seja a sua origem.
É dispensável a licitação, nos termos da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021:

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