A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e,...
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Q2258718
Direito Administrativo
A Administração Pública cumpriu o procedimento necessário e, dispensada a licitação, doou um imóvel para uma
entidade também integrante da Administração Pública.
Algum tempo depois, cessaram as razões que justificaram
a sua doação e, portanto, o imóvel doado
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