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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |
Q825720
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que determinado município, capital de estado
brasileiro, tenha sido condenado em ação indenizatória ajuizada por
sociedade empresária, assinale a opção correta à luz da
jurisprudência do STJ e da legislação pertinente.