Ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão ...

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Q165669 Direito Processual Civil - CPC 1973
Ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Trata-se de
Alternativas

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A alternativa correta é a E - decisão interlocutória.

Tema Jurídico Abordado: A questão trata de um conceito fundamental no Direito Processual Civil, que é a decisão interlocutória. Esse tema está relacionado ao entendimento sobre os tipos de decisões que um juiz pode proferir no curso de um processo.

Legislação Aplicável: No Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), a decisão interlocutória é abordada principalmente no artigo 162, §2º, que a define como "o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente". O CPC/73 foi substituído pelo CPC/2015, mas para fins de estudo do CPC/73, essa era a legislação então vigente.

Justificativa da Alternativa Correta:

A decisão interlocutória é um ato judicial que resolve questões incidentais no decorrer do processo, mas que não põe fim ao procedimento. Exemplos de decisões interlocutórias incluem decisões sobre tutelas provisórias, questões de competência, ou admissibilidade de provas. A escolha da alternativa E se justifica porque ela identifica corretamente o tipo de ato judicial descrito no enunciado.

Análise das Alternativas Incorretas:

  • A - sentença mista: Não é correta pois a sentença, de acordo com o CPC, é a decisão que põe fim ao processo. A sentença mista, que não é um termo usual no CPC/73, não seria o ato que resolve questões incidentais.
  • B - despacho: Despachos são atos do juiz que não têm caráter decisório. Servem para dar andamento ao processo, como ordenar a citação ou a intimação.
  • C - ato meramente ordinatório: São atos administrativos que não implicam decisão judicial e são praticados pelo juiz ou pelo servidor por determinação legal ou regimental, como a juntada de documentos.
  • D - acórdão: Trata-se de uma decisão colegiada proferida pelos tribunais, não por um juiz singular em questões incidentais durante o curso de um processo.

É importante que ao estudar para concursos, o aluno compreenda a distinção entre esses atos processuais, pois cada um tem efeitos e implicações diferentes no andamento do processo.

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Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei (Redação dada pela Lei 11.232 de 2005) 

§ 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. 

§ 3º São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. 

§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

Despacho x Decisão interlocutória 


"A ação pedia a revogação da liminar por dez dias, contados a partir da data do despacho do juiz."

Um magistrado, quando está julgando um processo, pode tomar um desses três tipos de medida: despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

Despachos são meras movimentações administrativas para que o processo seja encaminhado corretamente e atinja seu fim: decidir o problema. Por exemplo, quando um juiz determina que o escrivão numere as páginas de um processo, ele está despachando. Quando ele manda o oficial de justiça citar um réu, ele está despachando, afinal o processo não pode ir para frente se o réu não é citado. Como o despacho não é uma decisão, não cabem recursos contra ele.

Já quando um juiz põe fim a um processo na primeira instância – com ou sem julgamento do mérito – ele está proferindo uma sentença. Se um tribunal põe fim ao processo, ele está proferindo um acórdão. Em ambos os casos, é uma decisão final (ao menos naquela instância), e ela pode ser com ou sem julgamento do mérito.

Mas quando um magistrado toma uma decisão que não põe fim ao processo, como a decisão de não intimar uma testemunha, de nomear fulano como perito, de não aceitar o parecer apresentado por Cicrano etc, ele está tomando uma decisão interlocutória. Decisões interlocutórias são todas aquelas decisões que não põem fim ao processo. Como são decisões, cabe recurso. Como a palabra "interlocutória" não é conhecida pelo leitor comum, pode-se usar apenas "decisão".

Como despachos são atos administrativos, raramente serão objeto de artigo de jornal (ate hoje não vi um despacho ser digno de matéria de jornal). Se estiver escrevendo uma matéria e aparecer a palavra despacho, você provavelmente estará cometendo um erro. Você deve estar querendo se referir a decisão.

Cuidado: muitos magistrados não prestam atenção e acabam escrevendo despacho quando deveriam escrever decisão (interlocutória). Mas o fato de eles errarem não justifica propagarmos os erros deles quando estivermos escrevendo nossas matérias.
Decisão Interlocutória, art 162 § 2º do CPC
gabarito E.

      Decisões Interlocutórias. As Decisões Interlocutórias são aqueles em que o Juiz decide uma mera questão incidente no Processo (questão acessória que deve ser decidida antes da questão de mérito), sem lhe dar um fim direto e imediato à Fase de Conhecimento.
       Por meio das Decisões Interlocutórias o Magistrado, por exemplo, indefere requerimento de prova solicitado pelo autor ou pelo réu; exclui coautor ou co-réu do processo, mantendo os demais; indefere pedido de assistência judiciária gratuita (gratuidade da justiça); indefere solicitação de liminar e tutela antecipada;
        Não recebe o recurso de Apelação de decisão, no 1º juízo de admissibilidade recursal. Observem que em todas estas hipóteses o Juiz não põe termo (fim) à Fase /de Conhecimento. O processo continua normalmente após a Decisão Interlocutória.


Art. 162.§ 2 Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
O artigo 162, parágrafo 2º, embasa a resposta correta (letra E):

Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

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