A Lei n.º 9.434/97 dispõe que é permitido à pessoa juridicam...

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Q479687

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Auxiliar de Necropsia |

Q479687 Legislação Federal

A Lei n.º 9.434/97 dispõe que é permitido à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, inclusive, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. Uma vez formalizada a referida doação, esta

não mais poderá ser revogada pelo doador ou seus representantes legais.

poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização.

somente poderá ser revogada por decisão judicial.

somente poderá ser revogada, pelo doador ou seus representantes legais, com prévia autorização do Ministério Público.

poderá ser revogada a qualquer tempo, mas, antes, o doador ou seus representantes legais devem aguardar que a equipe médica consiga um novo doador.

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