Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria...

GABARITO: C

 

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública.

Assim, VIOLA O ART. 134, § 2º DA CF/88 A LEI ESTADUAL QUE PREVEJA QUE COMPETE AO GOVERNADOR:

a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual;

b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão;

c) PROPOR, POR MEIO DE LEI DE SUA INICIATIVA, O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado.

STF. Plenário. ADI 5286/AP.

 

No mesmo sentido, o STF declarou que LEI ESTADUAL QUE ESTABELEÇA QUE A DEFENSORIA PÚBLICA FICARÁ SUBORDINADA AO GOVERNADOR DO ESTADO É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR A AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO (art. 134, § 2º da CF/88).

STF. Plenário. ADI 3965/MG.

 

É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias.

Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição.

Aplica-se às Defensorias Públicas o disposto no § 1º do art. 99 da CF/88.

STF. Plenário. ADI 5381

 

A EC 74/2013 foi de iniciativa do Senado federal. Assim, não é de iniciativa privativa do PR a PEC que trate do tema de autonomia administrativa e financeira das Defensorias.

ANÁLISE DOS ITENS:

 

I. É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.​

 

ERRADO. A EC 80/14 trouxe um grande avanço para a Defensoria Pública, alterou o artigo 134 da CF, aplicando, no que couber, o artigo 93 e o 96, II da CF, garantindo a Defensoria Pública a iniciativa legislativa da criação e extinção de seus cargos. 

 

II Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.

 

CERTO. O STF possui entendimento pacífico no sentido de que são inconstitucionais leis ou outros atos que subordinem a Defensoria Pública ao Poder Executivo, por implicar violação à autonomia funcional e administrativa da instituição. Vale ressaltar que o artigo 134, § 2º da CF/88 possui eficácia plena e aplicabilidade imediata. Nesse sentido, confira alguns julgados:

 

(...) A Defensoria Pública dos Estados tem autonomia funcional e administrativa, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. Precedente. (...) STF. Plenário. ADI 3965, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 07/03/2012. 

(...) A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II – Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defensoria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à Constituição Federal. Precedentes. (...) STF. Plenário. ADI 4056, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 07/03/2012. 

 

III Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

 

CERTO. A DP tem iniciativa de proposta orçamentária. O orçamento é proposto ao Poder Legislativo, por intermédio do Poder Executivo, pela própria Defensoria. 

 

IV É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas.

 

ERRADO. A competência para legislar sobre a Defensoria Pública é concorrente entre a União (normas gerais), os Estados e o DF. (artigo 24, CF/88). Ademais, a regulamentação da DP será feita por Lei Complementar. Por isso, medida provisória não pode tratar de matérias sobre DP, uma vez que é vedado tratar de matéria reservada a lei complementar.

No que tange ao item IV:

Competência para legislar sobre Defensoria Pública:

a) Congresso Nacional => organização adm. e judiciária da DPU e dos Territórios (art. 48, IX, CF);

b) Presidente Rep. => organização da DPU e normas gerais para DPE/DF/T (art. 61,§ 1°, d, CF);

c) União => organização judiciária e adm. da DPT (art. 22, XVII, CF);

d) Concorrente entre a U, E e DF => Assistência jurídica e defensoria pública (art. 24, XIII)

 

Resumindo: A comp. para tratar sobre organização adm. e judiciária dos Territórios é da União, dos demais o CN!

 

Assim, o erro da questão está em afirmar que a competência é privativa do PR para tratar sobre autonomia administrativa, na medida em que o CN tbm possui comp. para tratar sobre o tema qdo se trata de organização das DPs.

A assertiva III ficou dúbia... Uma vez que pode dar a entender que a defensoria pública é quem elabora a proposta da LOA... Contudo, o que cada órgão pode propor é a parte que lhe cabe na proposta total

Complementando os comentários dos colegas: Não existe competência privativa pra Emenda à CF.