Um servidor público que atrase prestação de serviço por não ...

O Código de Ética dos Servidores Públicos Federais, versado no Decreto 1.171/94, de fato, prevê norma no seguinte sentido, no âmbito de suas "Regras Deontológicas":

"X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos."

Daí se extrai que "qualquer espécie de atraso" caracteriza atitude contra a ética na prestação do serviço, no que se incluem, portanto, atrasos derivados de falta de informações e de capacitação adequada do servidor. Afinal, a norma é clara: qualquer outra espécie de atraso.

Refira-se, por relevante, que, no âmbito dos deveres atribuídos aos servidores, encontram-se normas destinadas a exigir constante atualização técnica, o que reforça a conclusão de que atrasos derivados de despreparo adequado do servidor não podem ser admitidos.

Na linha do exposto, confira-se:

"XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

(...)

o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

(...)

q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;"

Ademais, o mesmo item X, acima transcrito, prevê claramente que constitui dano moral causado aos usuários, justamente, os eventuais atrasos ocasionados na prestação do serviço.

Diante de tais disposições normativas, é de se concluir que a afirmativa ora analisada se revela devidamente respaldada, razão por que não há equívocos a serem indicados.


Gabarito do professor: CERTO

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave  dano moral aos usuários dos serviços públicos.

"O único lugar que o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário."


Deus nos Abençoe!!! 

lei 1171
art. 3º
X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Amigos,
além dos ótimos comentários acima, gostaria de completar lembrando que o agente público deve estar, obrigatoriamente, atualizado. Esta atualização não cabe apenas ao órgão ao qual está imputado e sim dele próprio.

Dos Principais Deveres do  Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do  servidor público: 
o) participar dos movimentos e  estudos que se relacionem com a  melhoria do exercício de
suas  funções,  tendo por escopo a realização do bem  comum;
q) manter-se atualizado com as  instruções, as normas de serviço e a  legislação pertinentes ao órgão onde  exerce suas funções;

"poderá ser responsabilizado por atitude antiética ou por causar danos morais aos usuários dos serviços públicos."

esse OU me deixou na dúvida...