O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como...

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Q1817025
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Formiga , Lei nº 932 de 1973 - Código de Posturas do Município de Formiga ,
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Fiscal de Obras e Postura |
Q1817025 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais legislações do governo municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que:
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