O habeas corpus é remédio cabível para o controle jurisdici...

Pode ser impetrado habeas corpus:

• no caso de transgressão disciplinar, exceto nas punições militares.
• quando não houver justa causa para a restrição à liberdade de locomoção (CPP, art. 648, I). Só há justa causa para a prisão no caso de flagrante delito ou de cumprimento de ordem judicial, salvo nos casos de infrações militares.
• quando alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determina (CPP, art. 648, II). É o caso de excesso de prazo na prisão provisória.
• quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo (CPP, art. 648, III). Em nosso ordenamento a prisão somente pode ser ordenada por autoridade judiciária no âmbito de sua competência material e territorial, salvo no caso de prisão em flagrante ou de transgressões militares.
• quando houver cessado o motivo que autorizou a coação (CPP, art. 648, IV). É exemplo o sentenciado que já cumpriu sua pena, mas continua preso.
• quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza (CPP, art. 648, V).
• quando o processo for manifestamente nulo (CPP, art. 648, VI).
• quando extinta a punibilidade (CPP, art. 648, VII). São causas extintivas da punibilidade, entre outras, enumeradas no art. 107 do Código Penal: anistia, graça e indulto; abolitio criminis; prescrição, decadência e perempção; perdão judicial.

Não é admissível o habeas corpus:

• na vigência do estado de sítio.
• nos casos de punições militares.
• em qualquer hipótese em que não haja atentado contra a liberdade de locomoção.
• contra pena de multa.
• visando ao reexame ou à valoração de provas.
• visando ao trancamento de inquérito policial quando se vislumbra crime em tese.
• contra o simples indiciamento em inquérito policial.

C.E.R.T.A.

A regra é que não cabe habeas corpus contra punição disciplinar do militar ( art 142, paragrafo 2, CF), porém, de acordo com o STF, é possível utilizar-se de habeas corpus para avaliar a legalidade da prisão do militar.