A Constituição Federal determina que a administração pública...

ERRADO

A QUESTÃO DA PUBLICIDADE TEM A VER COM TRANSPARÊNCIA DO ESTADO NAS SUAS AÇÕES

ERRADO

A QUESTÃO DA PUBLICIDADE TEM A VER COM TRANSPARÊNCIA DO ESTADO NAS SUAS AÇÕES

Princípio da Publicidade: Proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a administração deve atuar de forma plena e transparente.

A principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da atividade administrativa. Em um estado democrático de Direito, não se pode admitir que assuntos da Administração, que são de interesse de todos, sejam ocultados.

Alei de acesso às informações (lei12.527/11) define o dever de publicidade a todos os órgãos da Administração, incluindo as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos financeiros do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público.

A publicidade sempre foi vista como uma forma de controle da administração.

Exceções: A própria CF ressalva que devem ser resguardadas a segurança nacional e o relevante interesse coletivo,o que poderá, de forma fundamentada, excepcionalizar o princípio da publicidade (art. 23, da lei 12.527/11).

São invioláveis a vida privada, a imagem das pessoas, assim como a honra e a intimidade. Sendo assim, a Administração deve manter sigilo de suas condutas sempre que a publicidade dos seus atos forem de encontro a alguma garantia constitucional prevista no art. 5º, X, CF/88.

Manual de Direito Administrativo. Matheus Carvalho 6ª Edição 2019. Editora jusPODIVM. p. 104 e 105.

"(...) Ao afirmar que o agente da administração pública deve se pautar, entre outros, pelo princípio da publicidade, a Constituição Federal sugere — ainda que não tenha sido essa a intenção do legislador — nítida identificação entre funções de Estado e ações governamentais, induzindo o servidor a submeter seu trabalho aos ditames da propaganda, quase sempre vinculada a interesses políticos conjunturais."

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Simples:

Regra: Publicidade (transparência)

Exceção: Sigilo

Tem nada a ver com isso ai não.

Questão errada!