A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue...

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Q927383 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.


Qualquer cidadão brasileiro em pleno exercício de seus direitos tem legitimidade para propor ação popular com intuito de anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

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