Com base na legislação pertinente às atividades de acompanha...
Com base na legislação pertinente às atividades de acompanhamento e fiscalização de obras públicas, julgue o item que se segue.
O atraso por mais de 10 dias na execução de obra pública
enseja a suspensão do contrato pela administração pública,
que, nesse caso, deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial,
aviso público de obra paralisada.
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Lei 14.133, Art. 115
§ 5° Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5° deste artigo por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contratro e data prevista para reinício da sua execução.
Lei Nº 14.133/ 2021, Art. 115
Nas contratações de obras, em caso de PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO, por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada na obra:
↝Aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária;
↝ Data prevista para o reinício da sua execução.
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