Com base na legislação pertinente às atividades de acompanha...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata de um aspecto da legislação sobre acompanhamento e fiscalização de obras públicas.

A alternativa correta é: E - errado.

Tema central: A questão aborda a responsabilidade da administração pública em relação ao gerenciamento de contratos de obras públicas, em particular, como proceder em casos de atraso na execução dessas obras.

De acordo com a legislação pertinente, nem todo atraso superior a 10 dias justifica a suspensão automática do contrato. A decisão de suspender um contrato público deve considerar vários fatores, como os motivos do atraso, as cláusulas contratuais previamente estabelecidas, e as medições e justificativas apresentadas pelas partes envolvidas. Além disso, a divulgação de um aviso público de obra paralisada não é um procedimento obrigatório definido por lei para atrasos dessa natureza.

Justificativa da resposta: A afirmação de que um atraso por mais de 10 dias enseja a suspensão do contrato e a obrigatoriedade de publicação de aviso de obra paralisada não é precisa. Existem processos administrativos específicos que devem ser seguidos, e a simples ultrapassagem de um prazo não é suficiente para essas ações.

Portanto, a alternativa marcada como E - errado está correta, pois a afirmação do enunciado não condiz com a legislação vigente sobre o tema.

Lembre-se, ao estudar para concursos, é importante estar atento aos detalhes do enunciado e conhecer bem a legislação específica. Questões de "Certo ou Errado" exigem que você analise se a declaração é completamente verdadeira ou não, e uma pequena imprecisão pode tornar a questão errada.

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Lei 14.133, Art. 115

§ 5° Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

§ 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5° deste artigo por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contratro e data prevista para reinício da sua execução.

Lei Nº 14.133/ 2021, Art. 115

Nas contratações de obras, em caso de PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO, por mais de 1 mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada na obra:

↝Aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária;

↝ Data prevista para o reinício da sua execução.