Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm...

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Q3204996

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Motorista de Veículo Pesado |

Q3204996 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm as seguintes obrigações em relação à divulgação de informações privilegiadas em processos licitatórios

compartilhar informações privilegiadas com fornecedores se isso não afetar a competitividade do processo licitatório.

receber comissões por facilitar informações a fornecedores, desde que sejam devidamente declaradas.

compartilhar informações privilegiadas para funcionários de cargos de confiança, desde que aprovada pela chefia imediata.

abster-se de fornecer informações privilegiadas que possam favorecer empresas em processos licitatórios; todas as aquisições e contratações devem seguir os princípios de isonomia e transparência.

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Com base no Decreto n.º 2.815/2023, os agentes públicos têm...

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