A Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (versão atu...
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Q918640
Arquitetura
A Lei Federal no
10.257, de 10 de julho de 2001 (versão atualizada
de 19 julho de 2017), denominada Estatuto da Cidade, determina
que o Plano Diretor é obrigatório para cidades: