Com base na legislação pertinente às atividades de acompanha...

Lei 14.133

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

GAB C

Eu sempre fico presa nesse "PODERÁ SER", porque na lei fala "SERÁ", não dando esse sentido facultativo para poder ou não poder...