A situação descrita a seguir é hipotética. A Prefeitura de ...

A situação descrita a seguir é hipotética. A Prefeitura de Várzea Paulista promove a concessão privada dos serviços de coleta de lixo e, após algum tempo, recebe reclamações que indicariam que esses serviços estariam sendo executados em desconformidade com o contrato de concessão e com qualidade insuficiente para o atendimento dos usuários. Constitui-se uma comissão de servidores com diferentes habilitações profissionais para avaliar o caso, da qual participa um arquiteto. Se confirmadas tais desconformidades e deficiências, a Lei Orgânica do Município (Art. 122 § 2º ) determina que a Prefeitura poderá