Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da f...

GABARITO ALTERNATIVA "B"

.

(ECA) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

.

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; (1)

.

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; (2) (serviços privados não)

.

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; (3)

.

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (4)

.

A garantia de prioridade compreende:

       a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

       b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

       c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

       d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Lembrem-se sempre que nas prioridades não tem nada referente à privado, isso cai bastante. Para lembrar PPPD (primazia no socorro, preferencia das políticas sociais, precedência no atendimento e destinação de recursos)

A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que julgue os itens abaixo, no tocante às garantias de prioridade. Vejamos:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. 

Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "a", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública. 

Errado, na garantia de prioridade, na verdade, é a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Veja: o Estatuto da Criança e do Adolescente não previu serviços privados. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, "b", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. 

Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "c", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Correto, nos termos do art. 4º, parágrafo único, "d", ECA: Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Portanto, apenas os itens 1, 3 e 4 estão corretos.

Gabarito: B