De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2...

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518748 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.

O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.

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