De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, insti...

a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial.

os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores.

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos.