De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, ...

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Q3076312 Não definido
De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal. 
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