A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito...

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Q1063779 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
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