A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito...
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Q1063779
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma
subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local
para tratar da matéria.
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação: