A Lei n. 12.403/11 promoveu alterações no tratamento ...

Resposta A

Art. 311 CPP.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A resposta correta é a letra B. 

Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração.

A decretação de ofício da preventiva pelo Juiz não é possível sob pena de violação ao sistema acusatório e garantia da imparcialidade; com isso somente na fase PROCESSUAL é possível a decretação de ofício.

Alternativa D - ERRADA

Crimes Hediondos e equiparados- A prisão temporária terá o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

preventiva

inquérito - tem q ter pedido

processo - pode ser de ofício tb.

GABARITO "B"

pois bem, a leitura do art. 311 do CPP pode confundir algumas pessoas, fazendo-as marcarem a letra "A".

CPP Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Porém, conforme a juíza Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro, tem-se que:

"Andou muito bem o legislador ordinário, quando da redação do art. 311 do CPP (alterado pela Lei nº 12.403/11), pois determina que, na fase de investigação, a prisão preventiva pode ser requerida pelo Ministério Público e por representação da autoridade policial e somente pode ser decretada pelo magistrado, de ofício, no curso do processo penal, ou seja, com o recebimento da denúncia".

fonte: http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/4/medidas_cautelares_38.pdf