O Estatuto da Cidade

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Q825760

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825760 Direito Urbanístico

tipifica novas condutas que poderão caracterizar improbidade administrativa na execução da política urbana.

não dispõe sobre plano diretor, o qual é lei reservada à competência municipal.

regulamenta a forma de realização de consultas públicas como instrumento de gestão democrática das cidades.

inclui, de forma taxativa, a lista dos instrumentos para a execução da política urbana.

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