Considera-se de competência administrativa comum entre o Mun...

A questão demanda conhecimento sobre a divisão de competências trazidas na Constituição Federal. 

Ainda dentro da temática das competências, o texto constitucional prevê outros tipos de competência.

A primeira delas é a competência exclusiva, isto é, apenas um ente político específico pode tratar daquele assunto, sendo indelegável. Como exemplo, há as competências do artigo 21 da Constituição Federal.

A segunda delas é a competência privativa que, no caso federal, é a atribuição de a União editar normas, podendo, conforme o artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, por meio de lei complementar, delegar aos Estados a regulamentação de pontos específicos. 

A terceira delas é a competência comum, de cunho claramente administrativo, constituindo incumbência de todos os entes federativos, consoante o artigo 23 da Constituição Federal. Frise-se que o parágrafo único desse mesmo artigo menciona que lei complementar fixará normas de cooperação entre os entes federativos envolvidos, de forma a melhor assegurar o cumprimento das temáticas existentes no aludido artigo.

Nesta competência, concorrente, a União editará normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal exercer a chamada competência suplementar em relação às normas gerais. Porém, em algumas situações a União não editou a norma geral e, por isso, o artigo 24, § 3º, da Constituição Federal permite que os Estados, nessa situação, exerçam a competência legislativa plena, de forma a atender suas peculiaridades.

Assim, vamos analisar cada assertiva.

A alternativa "A" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, II, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

A alternativa "B" está correta, pois realmente não traz uma competência comum, mas sim uma atribuição municipal.

A alternativa "C" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, VIII, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

A alternativa "D" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, III, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

A alternativa "E" está incorreta, pois traz uma competência comum, conforme o artigo 23, IX, da Constituição Federal, que aduz ser competência comum promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Gabarito: Letra "B".

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

A assertiva 'B' é a única que não consta no art. 23 da CF.

Para complementar...

Gabarito B

Sobre a competência da alternativa B, talvez seja bom saber sobre a municipalização do trânsito.

Uma das novidades trazidas pelo Código de Trânsito Brasileiro foi a possibilidade de atribuição do poder de polícia administrativa de Trânsito aos Municípios, prevista no art. 24, VI, XX, XXI, que trazem novas competências, dentre elas: fiscalizar, vistoriar, aplicar penas de polícia nas formas de advertência, multa, bem como medidas administrativas e atos que emanam do poder de polícia (art. 24, VI do Código). (CARVALHO, 2013).

O órgão municipal integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito.

A questão exige conhecimento sobre competência comum entre Município, Estado e União e pede ao candidato que assinale o item não demonstra se tratar de competência comum. Ou seja, o item incorreto. Vejamos:

a) A proteção às pessoas portadoras de deficiência.

Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, II, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

b) A sinalização, regulamentação e fiscalização das estradas municipais.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Trata-se de competência do Município

c) O fomento à produção agropecuária.

Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, VIII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

d) A proteção de documentos de valor histórico.

Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, III, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

e) A promoção da melhoria das condições de saneamento básico.

Correto, trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, IX, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Gabarito: B

Direto:

As competências do art. 23 trazem os verbos de proteção : Cuidar, zelar , proteger, promover (..) e a noção de que todos devem fazer o mesmo, Além disso nas competências administrativas comuns ninguém legisla.

Vejamos algumas observações boas de prova:

A) A proteção às pessoas portadoras de deficiência

Proteger as pessoas com deficiência = Art.23

CUIDADO: Legislar sobre isso = Art. 24 ( concorrente)- XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

B) No âmbito municipal isso se insere dentro das competências dos municípios e pode ser realizada de algumas formas.

C) Art. 23, VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

D) Art.23, III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico

CUIDADO: Legislar sobre  proteção ao patrimônio histórico = art.24 - Concorrente

E) Art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Tem um MUNICIPAL imenso na alternativa do gabarito!