Em relação à Lei 14.133/21, ela não se aplica a:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Salto - SP Prova: Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Analista Legislativo - Sem Especialidade |

Q2293346 Direito Administrativo

alienação e concessão de direito real de uso de bens.

compra, inclusive por encomenda.

contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

concessão e permissão de uso de bens públicos.

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