Considerando o capítulo II, das finanças públicas, seção II,...

Vamos analisar detalhadamente as afirmativas e encontrar a alternativa correta.

Tema central da questão: O tema central é a compreensão do Art. 165 da Constituição Federal, que trata do orçamento público. Esse artigo estabelece a estrutura e os componentes do orçamento, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Alternativa correta: B - II.

Justificativa: A alternativa II está correta porque descreve com precisão os três orçamentos previstos no Art. 165 da Constituição: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento, e o orçamento da seguridade social. Esses orçamentos abrangem os poderes da União, empresas em que a União detém maioria do capital social com direito a voto e as entidades e órgãos vinculados à seguridade social.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa I: É incorreta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada. Na verdade, a LDO orienta a elaboração da LOA e não é definida de forma regionalizada, mas sim de forma ampla para a administração pública federal.

Alternativa III: É incorreta porque descreve erroneamente a função do Plano Plurianual (PPA), que não compreende as metas e prioridades da administração pública federal ou estabelece diretrizes de política fiscal. Essas são funções da LDO. O PPA é responsável por definir objetivos, diretrizes e metas para o médio prazo, geralmente quatro anos.

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Qual a graça passar o gabarito errado? Reportado abuso.

Gabarito é a B, pessoal.

Jocimar e Allexandre avacalhando

. I A Lei de Diretrizes Orçamentárias “PLANO PLURIANUAL”estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e, para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

III. A lei que instituir o plano plurianual  “LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS” compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A BANCA INVERTEU OS CONCEITOS NO I e II

O tipo de questão elaborada por examinador preguiçoso que nem se dá ao trabalho de dar coesão entre o enunciado e a alternativa correta.

A Questão inverteu os conceitos do Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(...)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.